Preâmbulo

Anunciado aquando do Testemunho Público realizado a 25 de novembro de 2013, por iniciativa de um grupo de cidadãos de vários quadrantes da vida nacional, em reconhecimento moral dos altos serviços prestados a Portugal e enaltecendo os princípios, valores e a ética de cidadania que caracterizam António Ramalho Eanes, o “Prémio António Ramalho Eanes”, com periodicidade bienal, visa reconhecer iniciativas e/ou projetos merecedores de idêntica distinção.

Art. 1º (Objectivo)

O “Prémio António Ramalho Eanes”, adiante designado apenas por “Prémio”, visa distinguir uma pessoa ou entidade que tenha protagonizado ações ou projetos de interesse nacional, de reconhecido mérito e que estejam em consonância com os cinco domínios que compreendem o âmbito do mesmo, mencionados no artigo terceiro do presente regulamento order sinequan generic name . how to order periactin online

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º (Peridiocidade)

O Prémio terá periodicidade bienal, sendo atribuído pela primeira vez no ano de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º (Âmbito)

O Prémio será atribuído a uma única pessoa, singular ou coletiva, que se tenha distinguido no âmbito dos domínios da coragem, do conhecimento, da ética, da iniciativa e do serviço à sociedade portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º (Valor)

O Prémio será atribuído por inteiro e no valor pecuniário de 50.000,00 € (cinquenta mil euros).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º (Elegibilidade)

Serão elegíveis todas as pessoas, singulares ou coletivas, independentemente da sua natureza jurídica e setor de atividade, e que tenham, em cada ciclo de dois anos e durante esse período, protagonizado ações ou projetos de interesse nacional enquadrados no âmbito do artigo primeiro do presente regulamento, desde que, para o efeito, apresentem as suas candidaturas de acordo com os requisitos do formulário específico e durante o prazo que vier a ser anunciado.

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º (Processo de candidatura e de decisão)

Um. Buy O processo de candidatura e de decisão sobre a atribuição do Prémio compreende quatro fases:

i. Candidatura – a apresentação da candidatura é realizada através do preenchimento do respetivo formulário digital, disponibilizado no site www.premioeanes.pt e durante o prazo anunciado, sem prejuízo de alguma eventual alteração específica que em cada edição possa vir a ocorrer;

ii. Selecção – a selecção das candidaturas é feita pela Comissão Executiva, decidindo sobre a elegibilidade das mesmas, tendo em consideração os respectivos pressupostos;

iii. Avaliação – a avaliação das candidaturas é efectuada pela Comissão de Avaliação, a qual, considerando os critérios de avaliação expressos no presente regulamento, apresentará ao Júri uma lista de até dez candidatos;

iv. Decisão sobre a atribuição do prémio – a decisão sobre a atribuição do Prémio é tomada pelo Júri, a partir da lista de candidatos previamente avaliados pela Comissão de Avaliação.

Dois. Não existe número limite de candidaturas, podendo igualmente cada candidato apresentar mais do que uma candidatura, de acordo com a natureza da ação ou projeto e domínio(s) dos mesmos.

 

 

 

 

Art. 7º (Critérios de avaliação)

Um. Tendo em consideração o âmbito do Prémio definido no artigo terceiro do presente regulamento, serão valorizadas as candidaturas que mais se distingam em cada um dos domínios ou no conjunto destes, independentemente de se integrarem num único ou em mais de um domínio.

Dois. Será tida em conta a relevância de cada candidatura, em termos da genuinidade, singularidade e impacto gerado em cada um dos domínios, ponderando os seguintes critérios, para além de outros que possam vir a ser considerados, fundamentados pelos próprios candidatos:

i. No domínio da coragem, entende-se que a expressão da mesma deve ser reveladora de uma superioridade de espírito e de uma determinação relevantes na superação de situações difíceis, revelados igualmente nos riscos corridos e na humanidade e civismo implícitos;

ii. No domínio do conhecimento, considera-se a tradução deste na capacidade de tomar decisões, equacionando soluções e aplicando-as com sensatez, em cenários de maior dificuldade e face a interesses que se sobreponham à dimensão individual, gerando mais valias e benefícios comuns;

iii. No domínio da ética, valoriza-se a elevação de princípios e valores exercidos em atitudes e práticas aplicáveis em causas para o bem comum, preservando a harmonia e o interesse social, e promovendo a importância das pessoas nas suas dimensões físicas, psicológicas e sociais;

iv. No domínio da iniciativa, considera-se a capacidade de empreender e protagonizar o futuro, traduzidas através da diferenciação, inovação, eficácia e sustentabilidade de soluções e resultados a longo prazo;

v. No domínio do serviço à sociedade, preconiza-se a afirmação da disponibilidade e interesse na defesa da cidadania e da causa pública, desde logo através da melhoria das práticas e da criação de novas soluções capazes de responder a necessidades e preocupações no âmbito do serviço à sociedade.

Art. 8º (Organização e funcionamento)

buy accutane online uk. Um. Comissão Executiva
Serão atribuídas à Comissão Executiva do “Prémio António Ramalho Eanes” competências específicas no âmbito do Prémio, nomeadamente assegurar os aspectos operacionais e a logística a pôr em prática, gerindo os recursos e meios a utilizar, bem como verificar a conformidade das candidaturas a propor à apreciação da Comissão de Avaliação.

Cheap Dois. Comissão de Avaliação
A Comissão de Avaliação será constituída por onze pessoas, designadamente representando entidades da sociedade civil, competindo-lhe efectuar uma avaliação das candidaturas, propondo uma lista de até dez candidatos a serem apreciados pelo Júri.

Três. Júri

O Júri será constituído por cinco elementos, competindo-lhe decidir sobre a atribuição do Prémio e efectuar a entrega do mesmo.

Art. 9º (Atribuição e divulgação do Prémio)

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O Prémio será entregue em cerimónia pública, sendo o facto divulgado nos meios próprios, nomeadamente os de Serviço Público, e desenvolvidos todos os esforços com vista à sua eficaz divulgação pública.

 

 

 

 

 

 

Art. 10º (Confidencialidade)

Os dados pessoais relativos aos candidatos serão mantidos em estrita confidencialidade, não podendo ser utilizados para fins diversos daqueles para os quais foram disponibilizados.

 

 

 

 

 

 

Art. 11º (Incompatibilidades e restrições)

online cialis from canada, cialis effectiveness with exercise. Um. Fica vedada a possibilidade de qualquer membro dos órgãos do “Prémio António Ramalho Eanes” candidatar-se ao mesmo.

Dois. trihexyphenidyl A restrição imposta no número anterior aplicar-se-á igualmente às pessoas colectivas que integrem os órgãos referidos, sendo ainda extensiva a outras entidades, sempre que os membros desses órgãos sejam pessoas individuais com participação nos órgãos sociais de entidades que se pretendessem candidatar.

 

 

 

 

 

 

Art. 12º (Disposições finais)

Um. A atribuição do Prémio rege-se pelo presente Regulamento, cabendo à Comissão Executiva suprir eventuais omissões e lacunas do mesmo.

Dois. O presente Regulamento é público, sendo o mesmo do conhecimento de todos os candidatos, considerando-se que a apresentação de cada candidatura inclui a aceitação integral das regras nele contidas.

 

 

 

 

 

 

 

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